Migliore 12++ Decretos
Migliore 12++ Decretos. Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Decrets de nova planta) were a number of decrees signed between 1707 and 1716 by philip v, the first bourbon king of spain, during and shortly after the end of the war of the spanish succession by the treaty of utrecht.